REsp 2101190 - DECISAO

REsp 2101190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas buscavam a rediscussão do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); não se aplicou multa neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CARLA ADRIANA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Multa, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 211/stj Súmula 282/stf Multa +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA ADRIANA BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição indenizável nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação ou não de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas buscavam a rediscussão do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); não se aplicou multa neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.