AREsp 2870528 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas rediscutiu matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que não haveria reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

LUIZ CARLOS CORAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas rediscutiu matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que não haveria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão agravado