AREsp 2863405 - DECISAO

AREsp 2863405 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado de forma fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERICK BENTO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICK BENTO DIAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação dos fundamentos autoriza não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado de forma fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial