AREsp 2873329 - DECISAO

AREsp 2873329 - DECISAO

Considerando os vícios apontados (erro material e erro de premissa fática) e que a embargante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos para prosseguimento, por se reconhecer a necessidade de conhecer do agravo e apreciar o mérito.

Parties
Embargante: BRASIL FLEET PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Material, Erro De Premissa Fática, Honorários, Retificação De Ato Judicial Pelo Registrador
Processo Civil Registro Público Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Material Erro De Premissa Fática +2 more

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Parties

BRASIL FLEET PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão agravada
  2. 2 Erro de premissa fática quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Questão sobre impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Considerando os vícios apontados (erro material e erro de premissa fática) e que a embargante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos para prosseguimento, por se reconhecer a necessidade de conhecer do agravo e apreciar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos