AREsp 2875953 - DECISAO

AREsp 2875953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige demonstração efetiva de superação ou distinção para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige demonstração efetiva de superação ou distinção para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).