AREsp 2871131 - DECISAO

AREsp 2871131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o Recurso Especial foi considerado inadmissível por não ter indicado, no momento da interposição, os dispositivos federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e não é possível suprir tal vício posteriormente em agravo regimental, não havendo, portanto, omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: ARISSON SIQUEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc), Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Súmula 410/stj
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc) Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ARISSON SIQUEIRA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada na decisão quanto à produção de provas e à Teoria da Imprevisão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o Recurso Especial foi considerado inadmissível por não ter indicado, no momento da interposição, os dispositivos federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e não é possível suprir tal vício posteriormente em agravo regimental, não havendo, portanto, omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por ARISSON SIQUEIRA VIANA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).