RMS 65104 - ACORDAO

RMS 65104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição nem omissão: distinguiu-se obrigações diretas à ANEEL de reflexos econômicos sobre distribuidoras, houve prova de ciência prévia das distribuidoras (afastando a Súmula 202), e eventual proteção das distribuidoras exige ações autônomas (querela nullitatis ou ação rescisória), não mandado de segurança.

Parties
Embargante: ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Litisconsórcio Necessário, Súmula 202 Do STJ, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Devido Processo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Litisconsórcio Necessário Súmula 202 Do STJ Querela Nullitatis Ação Rescisória Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à obrigação direta da ANEEL e impactos nas distribuidoras
  2. 2 Omissão sobre notificação formal das distribuidoras e aplicação da Súmula 202 do STJ
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário das distribuidoras nas ações originárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição nem omissão: distinguiu-se obrigações diretas à ANEEL de reflexos econômicos sobre distribuidoras, houve prova de ciência prévia das distribuidoras (afastando a Súmula 202), e eventual proteção das distribuidoras exige ações autônomas (querela nullitatis ou ação rescisória), não mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.