AREsp 2876322 - DECISAO

AREsp 2876322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; determina-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI; Embargante: MANOEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Embargante

MANOEL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea a
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; determina-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).