AREsp 2873186 - DECISAO

AREsp 2873186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados; portanto a decisão embargada analisou toda a matéria cabível.

Parties
Embargante: EDUARDO PASQUINI PIRES; Embargante: GEACIR CELESTINO DAMIANI; Embargante: GYSELDA DE CASTRO E SOUZA PIRES; Embargante: IARA REGINA RAUSIS REBELLO; Embargante: LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA; Embargante: VANIA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Preclusão
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO PASQUINI PIRES

Embargante

GEACIR CELESTINO DAMIANI

Embargante

GYSELDA DE CASTRO E SOUZA PIRES

Embargante

IARA REGINA RAUSIS REBELLO

Embargante

LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA

Embargante

VANIA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF, 182/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados; portanto a decisão embargada analisou toda a matéria cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)