AREsp 2848001 - DECISAO

AREsp 2848001 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; assim, não há vício sanável a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Processo No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui natureza constitucional e, por isso, impede o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se deveria ter sido aplicado o art. 1.032 do CPC para permitir manifestação sobre repercussão geral e eventual remessa ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; assim, não há vício sanável a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)