AREsp 2883260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna prejudicado o exame de mérito do recurso especial; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 preclusão pela impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil