AREsp 2862917 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados e não cabe aos embargos reabrir discussão sobre matéria já decidida; determinou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 2º e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados e não cabe aos embargos reabrir discussão sobre matéria já decidida; determinou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)