AREsp 2857999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 283/STF, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios e sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO CESARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

LUIZ GUSTAVO CESARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 283/STF, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios e sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados