AREsp 2883635 - DECISAO

AREsp 2883635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se, assim, a jurisprudência que autoriza a manutenção da inadmissão e a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JADLOG LOGISTICA S.A; Embargante: FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JADLOG LOGISTICA S.A

Embargante

FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se, assim, a jurisprudência que autoriza a manutenção da inadmissão e a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa