HC 991746 - ACORDAO

HC 991746 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria decidida; assim, não se configura vício justificativo para acolhimento de embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão
  2. 2 reiteração de teses já decididas (rediscussão)
  3. 3 requisitos da busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria decidida; assim, não se configura vício justificativo para acolhimento de embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.