HC 1002086 - DECISAO

HC 1002086 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a matéria relativa à continuidade delitiva foi apreciada (foi reconhecida reiteração criminosa), e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO DE JESUS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Habitualidade Criminosa, Fundamentação Judicial, Omissão
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Parties

ROBERTO DE JESUS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Qualificação da conduta como continuidade delitiva ou reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a matéria relativa à continuidade delitiva foi apreciada (foi reconhecida reiteração criminosa), e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.