AREsp 2858344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 CPP), por ser indevido o agravo regimental contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 RISTJ) e por ser incabível ao STJ analisar alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: DANIEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

DANIEL ARAUJO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Allegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e competência para sua análise
  3. 3 Finalidade e hipóteses dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 CPP), por ser indevido o agravo regimental contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 RISTJ) e por ser incabível ao STJ analisar alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.