AREsp 2859231 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de não ter atacado os fundamentos da decisão denegatória (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Peterson Vitório Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade

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Parties

Peterson Vitório Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabilizando conhecimento do agravo
  3. 3 inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de não ter atacado os fundamentos da decisão denegatória (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados