AREsp 2859639 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria decidida, não sendo o meio adequado, razão pela qual não se procede a nulidade ou correção pretendida.

Parties: Embargante: ALEXANDRE MARCOS OTONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora, Súmula 735 Do STF, Recurso Especial, Tutela Provisória

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Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARCOS OTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão que não conheceu do Recurso Especial
2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF à hipótese concreta
3 Impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar nos termos do art. 833, IV, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC