AREsp 2829029 - DECISAO

AREsp 2829029 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ; não sendo conhecidos o agravo e o recurso especial, é inviável exame das alegações de mérito sobre o desaforamento; ademais, não se configurou omissão ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado por meio dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IVAN RICHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/ambiguidade, Art. 619 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desaforamento, Habeas Corpus (hc 598.051/sp)
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão/contradição/ambiguidade Art. 619 Do CPP Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desaforamento +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN RICHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame das alegações sobre desaforamento quando o agravo e o recurso especial não foram conhecidos
  3. 3 Natureza da contradição admissível em embargos de declaração (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ; não sendo conhecidos o agravo e o recurso especial, é inviável exame das alegações de mérito sobre o desaforamento; ademais, não se configurou omissão ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado por meio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se