AREsp 2800168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo tal matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípios Da Ampla Defesa E Do Contraditório
Processo Penal Direito Constitucional Processo (recurso Especial/agravo) Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo tal matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.