AREsp 2824835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que a recusa indevida de radioterapia caracteriza dano moral, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a via dos embargos não serve para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Radioterapia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Valor Da Indenização
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da recusa de cobertura de radioterapia como recusa abusiva e ensejadora de danos morais
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que a recusa indevida de radioterapia caracteriza dano moral, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a via dos embargos não serve para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.