AREsp 2893194 - DECISAO

AREsp 2893194 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria analisada no decisum não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento próprio (agravo), estando, portanto, precluída tal impugnação; assim, os embargos são inadequados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: EDWARD HARDING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDWARD HARDING JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a eventual omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Consequências da não impugnação específica (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria analisada no decisum não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento próprio (agravo), estando, portanto, precluída tal impugnação; assim, os embargos são inadequados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).