AREsp 2870766 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos do agravo; deixou de enfrentar o óbice representado pelo enunciado 281 da Súmula do STF; e o exame de mérito está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 281 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 281 STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos do agravo; deixou de enfrentar o óbice representado pelo enunciado 281 da Súmula do STF; e o exame de mérito está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa