AREsp 2907157 - DECISAO

AREsp 2907157 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o Recurso Especial é inadmissível sem a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284), não sendo cabível o exame de matéria constitucional no STJ; ademais, o reexame de questões fáticas é obstado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal não está vinculado à decisão de admissibilidade do juízo de origem.

Parties
Embargante: LUCAS DOS SANTOS GARALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Interceptação Telefônica, Duplo Controle De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS GARALUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o Recurso Especial é inadmissível sem a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284), não sendo cabível o exame de matéria constitucional no STJ; ademais, o reexame de questões fáticas é obstado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal não está vinculado à decisão de admissibilidade do juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se