AREsp 2861950 - DECISAO

AREsp 2861950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O recurso interposto foi denominado Agravo Interno sem indicação de fundamento legal, não podendo ser considerado como fundamentado no art. 1.042 do CPC; o Agravo Interno é o recurso previsto no art. 1.021 do CPC e sua análise compete ao tribunal a quo. Embora tenha havido equívoco na escolha da espécie recursal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu o recurso como Agravo em Recurso Especial e determinou a subida dos autos ao STJ; assim, manteve-se a determinação de baixa dos autos ao tribunal a quo para que o recurso seja apreciado pelo órgão...

Parties
Embargante: RDX INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Fungibilidade, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Fungibilidade Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RDX INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em erro material na leitura do agravo interposto
  2. 2 Se o recurso interposto foi corretamente qualificado como Agravo Interno ou Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Competência para exame do Agravo Interno (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O recurso interposto foi denominado Agravo Interno sem indicação de fundamento legal, não podendo ser considerado como fundamentado no art. 1.042 do CPC; o Agravo Interno é o recurso previsto no art. 1.021 do CPC e sua análise compete ao tribunal a quo. Embora tenha havido equívoco na escolha da espécie recursal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu o recurso como Agravo em Recurso Especial e determinou a subida dos autos ao STJ; assim, manteve-se a determinação de baixa dos autos ao tribunal a quo para que o recurso seja apreciado pelo órgão...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que o recurso seja apreciado pelo órgão competente