AREsp 2894132 - DECISAO

AREsp 2894132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, aplicando-se ainda a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CELI CADENA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CELI CADENA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, aplicando-se ainda a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).