AREsp 2755166 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é competência do STJ apreciar supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, que cabem ao Supremo Tribunal Federal, e o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do mérito. Por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Das Decisões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Fundamentação Das Decisões

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é competência do STJ apreciar supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, que cabem ao Supremo Tribunal Federal, e o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do mérito. Por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.