AREsp 2896350 - DECISAO

AREsp 2896350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ANA ROSA RAMPIM FERRETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA ROSA RAMPIM FERRETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para interposição dos embargos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.