AREsp 2693317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, as questões foram examinadas de forma clara e fundamentada, o embargante busca mero reexame da matéria decidida, e o agravo em recurso especial não impugnou o óbice determinante da decisão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Embargante: ORESTES FONTONI FILHO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ação De Cobrança Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORESTES FONTONI FILHO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

Não acolher os embargos de declaração.
Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.