AREsp 2534668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC — não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida; ademais, a decisão fundamentou-se na inexistência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Omissão, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Omissão Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC — não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida; ademais, a decisão fundamentou-se na inexistência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.