AREsp 2860508 - DECISAO

AREsp 2860508 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial ficou superada ao se analisar o próprio Recurso Especial; o recurso especial não foi admitido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: PAULO ARAO VARELA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO ARAO VARELA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial vs. admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial ficou superada ao se analisar o próprio Recurso Especial; o recurso especial não foi admitido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)