AREsp 2869683 - DECISAO

AREsp 2869683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 280/STF) no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os aclaratórios não são meio apto a sanar a pretensão deduzida; além disso foi feita advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 280/STF) no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os aclaratórios não são meio apto a sanar a pretensão deduzida; além disso foi feita advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)