AREsp 2868970 - DECISAO

AREsp 2868970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o dispositivo legal indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC) não foi abordado na instância de origem, inexistindo prequestionamento que autorizasse o exame do recurso especial; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por aclaratórios, e não cabe a via para rediscutir matéria decidida; foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o dispositivo legal indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC) não foi abordado na instância de origem, inexistindo prequestionamento que autorizasse o exame do recurso especial; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por aclaratórios, e não cabe a via para rediscutir matéria decidida; foi advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa