AREsp 2871457 - DECISAO

AREsp 2871457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno, foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável de 5 dias, configurando preclusão; documentos juntados posteriormente são inadmissíveis por preclusão; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos, e a reiteração do expediente será passível de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum Procuração E Substabelecimento

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão da possibilidade de regularização processual após intimação
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno, foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável de 5 dias, configurando preclusão; documentos juntados posteriormente são inadmissíveis por preclusão; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos, e a reiteração do expediente será passível de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)