AREsp 2739233 - DECISAO

AREsp 2739233 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada de documentos e notificação prévia, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 342/343, e, em seguida, declarar prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela embargante em razão da perda do objeto (decorrente do julgamento da ação de origem).

Parties
Embargante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 342/343 tornada sem efeito; agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão anterior quanto à perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Prejuízo do agravo em recurso especial por perda de objeto
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada de documentos e notificação prévia, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 342/343, e, em seguida, declarar prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela embargante em razão da perda do objeto (decorrente do julgamento da ação de origem).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 342/343 tornada sem efeito; agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 342/343.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pela perda de objeto.