AREsp 2887299 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito de impugnação específica e a via dos embargos não é adequada para reexaminar o mérito; por isso, o pedido é indeferido e a parte advertida quanto à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Pressupostos De Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos de dialeticidade e impugnação individualizada para infirmar decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito de impugnação específica e a via dos embargos não é adequada para reexaminar o mérito; por isso, o pedido é indeferido e a parte advertida quanto à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)