AREsp 2885438 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão no exame da impugnação à Súmula 211/STJ pela decisão monocrática, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ARR IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ARR IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na apreciação da impugnação à Súmula 211/STJ
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada