AREsp 2884771 - DECISAO

AREsp 2884771 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), sendo intempestiva a tentativa de discutir o mérito que ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade apontada no acórdão (art. 1.022 II do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), sendo intempestiva a tentativa de discutir o mérito que ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)