AREsp 2878678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão de que os embargos tiveram caráter protelatório demandaria reexame de prova e fatos, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CALIXTO KIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CALIXTO KIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão de que os embargos tiveram caráter protelatório demandaria reexame de prova e fatos, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.