AREsp 2850400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem exaurimento da instância por ter sido dirigido contra decisão monocrática, razão pela qual não se conheceu do recurso; e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial ela não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: WALDIR CECHET JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Prescrição Ordem Pública Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALDIR CECHET JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de prescrição suscitada pelo embargante
  2. 2 Se a matéria de ordem pública afasta exigência de requisitos de admissibilidade no âmbito do Recurso Especial
  3. 3 Se o Recurso Especial foi interposto sem exaurimento de instância por ter sido dirigido contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem exaurimento da instância por ter sido dirigido contra decisão monocrática, razão pela qual não se conheceu do recurso; e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial ela não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 454/456, em razão da preclusão consumativa.