AREsp 2902504 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; assim não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência sobre multa por manifestações futuras protelatórias.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Mora, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Correção Monetária Mora Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; assim não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência sobre multa por manifestações futuras protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)