HC 1003143 - DECISAO

HC 1003143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não são meio adequado para rediscutir a causa ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: CRISTIANO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Remição Proporcional De Pena, ENEM, Art. 619 CPP, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, IV
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Remição Proporcional De Pena ENEM Art. 619 CPP Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, IV

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Parties

CRISTIANO GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à remição proporcional de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não são meio adequado para rediscutir a causa ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.