EREsp 2116069 - DECISAO

EREsp 2116069 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o pedido de suspensão em razão do Tema 1.309/STJ restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo indeferimento liminar dos Embargos de Divergência; ademais, a exigência legal e regimental de juntada da certidão de julgamento para comprovar o dissídio não foi atendida, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: ADEMIR PEREIRA; Embargante: LUIZ CARLOS DE CAMPOS RONCAGLIO; Embargante: JEAN CARLOS TOBIAS RONCAGLIO; Embargante: ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO; Embargante: JESSICA MORAES E SILVA DE CAMPOS RONCAGLIO; Embargante: KAREN LOHANA DOMINGUES RONCAGLIO NERY; Embargante: MARGARETH DE CARVALHO PEREIRA; Embargante: MARLENE DA SILVA RONCAGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Sistemática De Recursos Repetitivos, Certidão De Julgamento, Súmulas Do STJ, Sobrestamento/suspensão De Feito
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Sistemática De Recursos Repetitivos Certidão De Julgamento Súmulas Do STJ Sobrestamento/suspensão De Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR PEREIRA

Embargante

LUIZ CARLOS DE CAMPOS RONCAGLIO

Embargante

JEAN CARLOS TOBIAS RONCAGLIO

Embargante

ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO

Embargante

JESSICA MORAES E SILVA DE CAMPOS RONCAGLIO

Embargante

KAREN LOHANA DOMINGUES RONCAGLIO NERY

Embargante

MARGARETH DE CARVALHO PEREIRA

Embargante

MARLENE DA SILVA RONCAGLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Previsibilidade de suspensão/sobrestamento do feito por Tema 1.309/STJ
  3. 3 Necessidade de juntada da certidão de julgamento para comprovar dissídio em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o pedido de suspensão em razão do Tema 1.309/STJ restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo indeferimento liminar dos Embargos de Divergência; ademais, a exigência legal e regimental de juntada da certidão de julgamento para comprovar o dissídio não foi atendida, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)