AREsp 2877631 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a cadeia completa de representação conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício após intimação prevista no art. 76 do CPC, e aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ); assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, e os princípios invocados não autorizam desconsiderar as formalidades exigidas para conhecimento recursal.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularização da representação processual e demonstração da cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 e dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a cadeia completa de representação conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício após intimação prevista no art. 76 do CPC, e aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ); assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, e os princípios invocados não autorizam desconsiderar as formalidades exigidas para conhecimento recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).