AREsp 2863258 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o mérito não pôde ser apreciado; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos e aplica-se advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: JEFFERSON MASSANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 629, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 629 Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MASSANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos requerimentos formulados no agravo
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal ou de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o mérito não pôde ser apreciado; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos e aplica-se advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)