REsp 2201586 - DECISAO

REsp 2201586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inadequada a oposição dos aclaratórios; a embargante foi ainda advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JULIA PEREIRA DA SILVA ELVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIA PEREIRA DA SILVA ELVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inadequada a oposição dos aclaratórios; a embargante foi ainda advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)