AREsp 2885629 - DECISAO

AREsp 2885629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio, o que atrai a Súmula 284/STF e impede a admissão do recurso; ademais, no âmbito do Recurso Especial, a existência de matéria de ordem pública não exonera o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; por fim, foi aplicada advertência sobre possível multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: NEUSA LURDES NEUKAMP JOHANN; Embargante: OLDEMAR JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

NEUSA LURDES NEUKAMP JOHANN

Embargante

OLDEMAR JOHANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegado julgamento extra petita e reconhecimento de matéria de ordem pública
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de requisitos de admissibilidade do Recurso Especial mesmo quando se trata de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio, o que atrai a Súmula 284/STF e impede a admissão do recurso; ademais, no âmbito do Recurso Especial, a existência de matéria de ordem pública não exonera o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; por fim, foi aplicada advertência sobre possível multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)