AREsp 2644593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal examinou e fundamentou as questões, a parte buscou reapreciação da matéria em vez de suprimento de omissão, não foi juntado documento comprovando suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao presente feito.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Feriados Locais, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Feriados Locais Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal examinou e fundamentou as questões, a parte buscou reapreciação da matéria em vez de suprimento de omissão, não foi juntado documento comprovando suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao presente feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.