REsp 2113342 - DECISAO

REsp 2113342 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o entendimento pacífico do STJ é o critério aplicável para a caracterização de dependência de filho inválido, exigindo-se a preexistência da enfermidade à morte do instituidor; decisão desfavorável não configura ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Dependência Para Pensão Militar, Filho Inválido
Processo Civil Direito Militar Previdência Social Embargos De Declaração Súmula 568/stj Dependência Para Pensão Militar Filho Inválido

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 dependência econômica de filho inválido para pensão militar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o entendimento pacífico do STJ é o critério aplicável para a caracterização de dependência de filho inválido, exigindo-se a preexistência da enfermidade à morte do instituidor; decisão desfavorável não configura ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.